Escola de Governo - 2º WORKSHOP - Para Uma Gestão Publica Eficiente-1

2º WORKSHOP

PARA UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE

A Escolade Governo tem como objetivo promover a valorização e o desenvolvimento do servidor público, ofertando as capacitações necessárias e adequadas aos novos perfis profissionais e demandas legais requeridas para o devido aperfeiçoamento e fortalecimento da governança pública.

Em parceria com a APEPREM - Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios, estaremos promovendo o 2º WORKSHOP – PARA UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE, que ocorrerá nos dias 12 e 13 de novembro de 2026 em São Paulo; que tem como missão proporcionar a atualização e aprimoramento técnico dos profissionais do setor público.

De tal forma que neste evento teremos a apresentação de capacitação técnica por meio de palestra/oficina sobre a temática dos processos licitatórios. O curso: Formação de pregoeiro, equipe de apoio, agente e comissão de contratação, fiscais e gestores de contratos com base na Nova Lei de Licitação, tem como base a Lei 14.133 publicada no dia 01/04/2021.

Apenas para introdução, lembramos que esta Lei teve sua vigência na data da publicação, porém se tornou obrigatória somente decorridos dois anos. Enquanto isso, seria possível utilizar-se a lei antiga (Lei 8.666/93) e a nova lei nos procedimentos da Administração. Proibindo-se a utilização de parte de uma lei e parte da outra em um mesmo processo. Destacamos outros pontos de mudanças, dentre outros que refletem ações nas atividades cotidianas do setor, que merecem atenção: a dispensa de licitação passa a ter um valor maior, do que o da Lei 8.666/93, corrigido anualmente, as modalidades Pregão e Concorrência pouco utilizadas até então por organizações menores, passaram a ter um procedimento diferente do que se tinha.

É muito importante que os servidores dos órgãos se atentem aos regramentos que foram instituitos, sendo que sua inobservância pode ocasionar diversos tipos de sanções.

Por isso, o presente curso se propõe a revisitar as principais alterações da nova lei de licitações bem como, enfoque em capacitar com exemplos práticos os autores que atuam com este instrumento: pregoeiros, equipe de apoio, agente e comissão de contratação, fiscais e gestores de contratos e demais interessados.

Assim convocamos os servidores públicos, gestores e fornecedores para dominar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), garantindo segurança jurídica e eficiência nas compras públicas por sua instituição.

Preceptora: Gislany Gomes Ferreira

Gislany Gomes Ferreira, graduada em Letras, Direito, Pedagogia, Psicopedagogia e Gestão Pública. Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD, especialização em Licitações e Contratos Administrativos, Coaching em Gestão e Mentoring e Administração Pública. Mestre em Educação Profissional e Tecnológica pelo IFSP. Life Coaching LPC. Cursando Ciência da Felicidade e pós em Gestão de Cidades. Membro da Comissão de Ética da OAB – Subseção de Sertãozinho-SP. Autora de vários artigos na área de licitações e contratos administrativos. Atuou como professora em cursos de graduação e pós-graduação e em cursos preparatórios para concursos públicos. Opera há mais de 10 (dez) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal, chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal.

Carga horária

16 horas

Objetivo

Capacitar e atualizar os participantes para atuar de forma segura, eficiente e responsável nas diversas etapas das contratações públicas, à luz da lei nº 14.133/2021 e de seus principais regulamentos, proporcionando conhecimento teórico e prático para o desempenho das funções de pregoeiro, equipe de apoio, agente de contratação, comissão de contratação, gestor e fiscal de contratos. Um curso completo para quem precisa dominar a Lei nº 14.133/2021 e atuar com segurança nas compras e contratações públicas — do planejamento da contratação à fiscalização e gestão do contrato.

Conteúdo programático (sujeito a alterações)

PROGRAMA

PARTE 01 – NOVA LEI DE LICITAÇÃO

1. DOS AGENTES PÚBLICOS

2. DA FASE INTERNA

a) Planejamento da contratação
b) Elaboração dos artefatos da fase interna (ETP, TR, Análise de riscos, Pesquisa de Preços)

3. DAS LICITAÇÕES

a) Do Processo licitatório
b) Da Instrução do Processo Licitatório
c) Das Modalidades de Licitação
d) Dos Critérios de Julgamento

4. DISPOSIÇÕES SETORIAIS

a) Das Compras

5. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

6. DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES

7. DO JULGAMENTO

8. DA HABILITAÇÃO

9. DA CONTRATAÇÃO DIRETA
a) Do processo de contratação direta
b) Da inexigibilidade de licitação
c) Da dispensa de licitação

10. DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES

a) Do sistema de registro de preços
b) Do Credenciamento

PARTE 02 – FORMAÇÃO DE PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, AGENTE E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

1. PREGÃO DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

a) Principais características da modalidade
b) Aplicabilidade do pregão
c) Serviço comum e especial de engenharia
d) Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21
e) Principais diferenças entre o pregão e a concorrência
f) Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade
g) Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão
h) Responsável pela condução do pregão
i) Prazos para publicação do aviso de abertura
j) Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
k) Impugnações e pedidos de esclarecimentos

2. JULGAMENTO E HABILITAÇÃO NO PREGÃO

a) Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas
b) Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta? Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?
c) Vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado
d) A aplicação do princípio do formalismo moderado durante o exame das propostas
e) Apresentação posterior dos documentos de habilitação
f) Categorias de habilitação: jurídica, fiscal, técnica e econômica. Necessidade e cabimento de cada uma delas.
g) Uso do poder-dever de diligência para sanar dúvidas relacionadas à habilitação

3. ETAPA RECURSAL E ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

a) Declaração do vencedor e abertura de prazo para registro de eventuais intenções recursais
b) Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei
c) A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante
d) Procedência do recurso e correção dos atos/decisões considerados irregulares
e) O encerramento da licitação: Adjudicação, Homologação, Restituição do processo para sanar erros/falhas, Revogação, Anulação

PARTE 03 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

1. FUNDAMENTOS DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
a) Conceitos de gestão e fiscalização de contratos
b) Designação e atuação dos fiscais
c) Importância do acompanhamento contínuo da execução contratual

2. PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
a) Conhecimento do Termo de Referência/Projeto Básico

3. Fiscalização na prática
a) O que o fiscal deve verificar?
b) Acompanhamento da execução do objeto
c) Conferência de quantidade, qualidade, prazos e especificações
d) Verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, quando aplicável
e) Registro das ocorrências
f) Comunicação com a contratada
g) Notificações e diligências
h) Relatórios e documentos de fiscalização
i) Evidências necessárias para comprovar a fiscalização

4. MEDIÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO
a) Medição dos serviços e fornecimentos
b) Recebimento provisório e definitivo
c) Atesto da nota fiscal
d) Conferência dos documentos
e) Liquidação da despesa

5. Alterações dos contratos administrativos
a) Alterações quantitativas e qualitativas
b) Acréscimos e supressões
c) Prorrogação contratual
d) Termo aditivo e apostilamento
e) Limites e cuidados na alteração contratual

6. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
a) Reajuste
b) Repactuação
c) Revisão/reequilíbrio econômico-financeiro
d) Procedimentos para análise dos pedidos da contratada

7. CONTRATOS CONTINUADOS E TERCEIRIZAÇÃO
a) Fiscalização de serviços continuados
b) Gestão de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
c) Encargos trabalhistas e previdenciários
d) Gestão de riscos trabalhistas

8. INEXECUÇÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
a) Descumprimento das obrigações contratuais
b) Atraso na execução
c) Inexecução parcial e total
d) Processo de penalização e sanções aplicáveis

Público-alvo

Servidores públicos na Administração direta e indireta da União, Estados e Muinicípios, sobretudo os agentes envolvidos nos procedimentos de contratações pela administrações públicas, como Pregoeiros, Agentes e Comissões de Contratação, Equipes de Apoio, Fiscais e Gestores de Contratos, servidores dos setores de Compras e Licitações, Planejamento, Jurídico, Controle Interno, Finanças e demais profissionais envolvidos nas contratações públicas de Prefeituras, Câmaras, Autarquias e demais órgãos públicos.

Modalidade

Presencial

Data

12 e 13/11/2026, das 08h30 às 17h30

Local

Espaço Paulista - Avenida Paulista - 807 – São Paulo/SP.

Investimento

R$2.190,00 por inscrição

5% de desconto para a partir da 3ª ou mais inscrições, não acumulativas.

Inclusos

Inscrição, 4 coffee breaks, Material de Apoio – eletrônico e Certificado (mínimo de 75% de presença).

Da Justificativa da contratação por inexigibilidade

A presente contratação poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III da Lei n.º 14.133/2021, com destaque pelos seguintes fundamentos:

Natureza predominantemente intelectual: O serviço deve depender do conhecimento, criatividade e capacidade analítica do executor.

Notória especialização: O profissional ou empresa deve ser amplamente reconhecido no mercado por meio de estudos, publicações, experiência ou equipe técnica.

Empenho/Pagamento

E.C.B. Porto Gestão Empresarial Ltda

Cnpj.: 36.919.627/0001-98

Banco : Bs2 / 218

Ag: 001

Conta: 484237-5

Inscrições

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